jusbrasil.com.br
10 de Dezembro de 2019

Responsabilidade Civil e seus aspectos gerais

Publicado por Camila Braga
há 5 meses

DA RESPONSABILIDADE CIVIL

Considerada um instituto extremamente dinâmico, a responsabilidade civil sofreu e sofre mudanças constantes, com a finalidade de alcançar as necessidades sociais que aparecem.

Hodiernamente, há a tendência de não deixar danos sem reparação. Isso reflete diretamente na responsabilidade civil, haja vista a ampliação dos novos danos passíveis de indenização.

Assim, este capítulo estudará o instituto da responsabilidade civil que, com o advento do Estado social, sofreu grandes impactos e adotou novas perspectivas. Ainda que brevemente se desvie do assunto principal, é necessário se aprofundar nos requisitos genéricos da responsabilidade civil para melhor compreender a teoria da perda de uma chance.

EVOLUÇÃO HISTÓRICA

A análise, ainda que superficial, acerca dos rumos e da evolução do instituto da responsabilidade civil ao longo da história, permite vislumbrar um conjunto de desdobramentos totalmente vinculados a evolução social nas épocas mais distintas da história da humanidade. (WAMBIER, 1988, p. 15).

Em épocas primitivas, aquele que se sentisse lesado, para satisfazer as suas pretensões se utilizava da autotutela. Era uma espécie de vingança privada. (WAMBIER, 1988). A vingança privada, apesar de selvagem, era uma forma espontânea, natural e humana, usada para lutar contra o mal sofrido. Para a época, aparentemente, era a solução perfeita. (LIMA, 1998, p. 5).

É possível vislumbrar que naqueles tempos não havia indícios do elemento culpa, o dano surgia e reflexamente provocava uma reação atroz na pessoa lesada, ou seja, era considerado apenas o resultado, o prejuízo sofrido pelo ofendido. (ALONSO, 2000, p. 5).

Logo em seguida, surge a “lei de talião” que promove a ascensão do direito da vítima, de modo que pudesse reparar o dano sofrido mediante a desafronta do agressor, na mesma medida. Era uma forma de devolver o dano, produzindo a lesão idêntica na pessoa do agente, de modo que ele sentisse em sua própria pele, “olho por olho, dente por dente”. (WAMBIER, 1988, p. 16).

A situação supramencionada[1] remete a uma responsabilidade civil “enrustida”, pois ainda que, por meio da “lei de talião”, era uma forma de regulamentar normativamente as atividades humanas, originando, de certa forma, o direito. (ALONSO, 2000, p. 5).

Posteriormente, surge uma época mais civilizada na qual se tornou possível chegar em composições (das mais variadas formas) como modo de reparar os danos causados, abstendo-se de forma gradativa da pena de talião. Deste modo, evitava-se que o ofensor ou seu próprio corpo sofresse o mesmo dano, assim, teria de entregar ao ofendido uma quantia em dinheiro ou de bens, consoante o critério da vítima. (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2012, p. 56).

Neste mesmo segmento normativo, aponta Lima (1998, p. 21):

Este período sucede o da composição tarifada, imposto pela Lei das XII Tábuas, que fixava, em casos concretos, o valor da pena a ser paga pelo ofensor. [...] embora subsista o sistema do delito privado, nota-se, entretanto, a influência da inteligência social, compreendendo-se que a regulamentação dos conflitos não é somente uma questão entre particulares. A Lei das XII Tábuas, que determinou o quantum para a composição obrigatória, regulava casos concretos, sem um princípio geral fixador da responsabilidade civil.

Verifica-se, então, que no decorrer do tempo houve uma evolução onde a lei de talião é substituída gradativamente por outras formas capazes de solucionar o confronto e reparar o dano ao ofendido, formas tais que eram reguladas pelo poder público mediante a Lei das XII tábuas. Ainda que de forma abstrata, percebe-se o início da responsabilidade civil. Ademais, convém salientar que na época não se distinguia pena e reparação, de modo que eram tratadas tal-qualmente (ALONSO, 2000, p. 6).

Consoante aduz Gonçalves (2017, p. 5), a diferença entre pena e reparação passou a ser observada no tempo dos romanos, com a diferenciação dos delitos públicos (considerados os mais graves) e os delitos privados. No primeiro, os valores eram recolhidos do ofensor pelo poder público, no segundo, a verba era, por direito, da vítima.

Para acompanhar as mudanças incessantes da civilização daqueles tempos, os juristas viram que era necessário preencher as lacunas da lei de modo a regularizar o direito vivo, o que possibilitou o surgimento a Lex Aquilia, que foi a base da responsabilidade extracontratual. (ALONSO, 2000, p. 6).

A Lex Aquilia foi um marco de valor inestimável no desenvolvimento da matéria, pois ainda não havia se estruturado “tecnicamente” a responsabilidade civil e, ainda, com a referida lei surgiu o elemento “culpa” (ALONSO, 2000, p. 7).

Originada por meio de plebiscito, a Lex Aquilia[2], diferentemente da Lei das XII de Tábuas, que trazia leis isoladas e passou a estabelecer um sistema de punição condicionado ao tipo de ação, era uma lei de circunstâncias. (ALONSO, 2000, p. 7).

Com efeito, a Lei Aquília também regulava a damnum injuria datum, “consistente na destruição ou deterioração da coisa alheia por fato ativo que tivesse atingido a coisa corpórea ou incorpórea, sem justificativa legal”. Muito embora seu objetivo estivesse limitado ao dono do bem lesado, as extensões concedidas a este instituto constituíram uma doutrina romana de responsabilidade extracontratual (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2012, p. 57).

Em síntese, no tocante à responsabilidade civil no Direito Romano, discorre Lima (1998, p. 26-27):

"Partimos, como diz Ihering, do período em que o sentimento de paixão predomina no direito; a reação violenta perde de vista a culpabilidade, para alcançar tão somente a satisfação do dano e infligir um castigo ao autor do ato lesivo. Pena e reparação se confundem; responsabilidade penal e civil não se distinguem. A evolução operou-se, consequentemente, no sentido de se introduzir o elemento subjetivo da culpa e diferençar a responsabilidade civil da penal. E muito embora não tivesse conseguido o direito romano libertar-se inteiramente da ideia da pena, no fixar a responsabilidade aquiliana, a verdade é que a ideia de delito privado, engendrando uma ação penal, viu o domínio da sua aplicação diminuir, à vista da admissão, cada vez mais crescente, de obrigações delituais, criando uma ação mista ou simplesmente reipersecutória. A função da pena transformou-se, tendo por fim indenizar, como nas ações reipersecutórias, embora o modo de calcular a pena ainda fosse inspirado na função primitiva da vingança; o caráter penal da ação da Lei Aquília, no direito clássico, não passa de uma sobrevivência"

É possível afirmar que a Lei Aquília legitimou a ideia de reparação do dano de forma pecuniária, assim, o patrimônio do causador é que deveria suportar o encargo da reparação. (WAMBIER, 1988, p. 16).

Permitindo-se um avanço na evolução histórica, a colocação da culpa como elemento essencial da responsabilidade civil aquiliana, que foi de encontro ao objetivismo exacerbado do direito primitivo e suprimiu a noção de pena, ampliando o espaço para a reparação do dano sofrido, foi incorporada pelo código civil de Napoleão, que refletiu nas mais diversas legislações da modernidade, inclusive o Código Civil Brasileiro de 1916. Contudo, diante dos diversos contextos, a teoria clássica da culpa não conseguiu abranger todos os fatos da vida comum, pois havia danos cometidos sem a possibilidade da comprovação do elemento base. Assim, começou-se a se conjecturar novas soluções, o conceito de culpa se ampliou de modo a acolher novas teorias, que “propugnavam a reparação do dano decorrente, exclusivamente, pelo fato ou em virtude do risco criado”. (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2012, p. 57-58).

Segundo Wambier (1988, p. 16):

De lá para cá, a maioria dos ordenamentos jurídicos tratou de disciplinar a matéria de forma a atender, cada vez mais, à necessidade decorrente da própria evolução social, e do consequente aumento dos reclamos da população, aportando, afinal, num cadente debate sobre a chamada teoria objetiva, que abstrai a culpa como elemento indispensável à caracterização da responsabilidade, para admiti-la com base no risco assumido pelo exercício de determinadas atividades.

Denota-se que o instituto da responsabilidade civil passou por algumas transformações e pode se dizer que o código civil estava longe dos enunciados constitucionais, era o direito privado totalmente distanciado do direito público. Contudo, com a constitucionalização da responsabilidade civil, o patrimônio e a propriedade deixam de ser o tema central, abrindo espaço para a pessoa e para o ser. (BARROSO, 2005, p. 27-28).

Assim, facilmente se pode perceber que a Constituição reconstruiu a dogmática jurídica, pois afirmou a importância da cidadania como elemento essencial e, consequentemente, influenciando a formação dos institutos do direito civil, que tem como linha mestra não mais o indivíduo, mas sim a pessoa. (FARIAS, 2007, p. 2).

Por fim, é deveras importante elucubrar acerca da evolução da responsabilidade civil, que ocorreu de diversas formas e em diferentes direções e, hodiernamente, continua em constante evolução, de modo a abarcar as situações do direito vivo e da vida comum, para assim, aprimorar a tutela jurídica nas mais peculiares situações que a vida possa proporcionar. (WAMBIER, 1988, p. 17).

CONCEITO E ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL

A responsabilidade civil, atualmente, vem sendo um importante instrumento para conduzir a maior parte dos conflitos morais e patrimoniais, afinal, toda atuação do ser humano invade a esfera da responsabilidade civil de alguma forma. (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2012, p. 46).

Mas o que é a responsabilidade civil? Não há unanimidade doutrinária quando tentam conceituar a responsabilidade civil. (GOMES, 2000, p. 1).

A palavra “responsabilidade” tem sua origem no verbo latino respondere, significando a obrigação que alguém tem de assumir com as consequências jurídicas de sua atividade, contendo, ainda, a raiz latina de spondeo, fórmula através da qual se vinculava, no Direito Romano, o devedor nos contratos verbais. (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2012, p. 46).

Necessário salientar que a palavra responsabilidade não está vinculada a uma concepção estritamente jurídica de dever de reparar ou indenizar em decorrência dos danos causados, como comumente é compreendida. Entretanto, é o conceito jurídico que está em questão. (NADER, 2016, p. 34).

Assim, a compreensão que se faz da palavra é de que ela está vinculada ao surgimento de uma obrigação derivada de um dever jurídico sucessivo, em função de uma conjuntura jurídica. (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2012, p. 46).

Segundo Nader (2016, p. 34), a responsabilidade civil possui um significado singular e técnico, que se relaciona a acontecimentos jurídicos de descumprimento do dever legal, ensejando o dano material ou moral a ser reparado.

São nímias as concepções. Segundo Neto (2017), pode-se definir a responsabilidade civil como uma exigência de se reparar o dano, seja ele material ou moral, causado a outrem, decorrente de um fato ilícito.

Moraes e Moraes (2017, p. 21) aduzem que a expressão é o elo que liga a pessoa ao fato danoso e remete à ideia de restauração. A responsabilidade civil desdobra etimologicamente de responsável, ou seja, aquele que responde pelos próprios atos ou pelos de outrem.

Para Gagliano e Pamplona Filho (2012, p. 47), a responsabilidade civil advém de uma investida a um interesse particular, que faz com que o ofensor esteja sujeito ao pagamento pecuniário à vítima, caso não consiga restaurar o bem lesado ao status quo ante.

O assunto é tão vasto que é difícil encontrar uma unanimidade de entendimentos para as definições, seja na jurisprudência ou na visão doutrinária. A temática é deveras englobante, provavelmente pelo fato de se tratar de matéria multidisciplinar que passa por diversos ramos do direito – direito do consumidor ao direito trabalhista, do direito tributário ao desportivo –, sua amplitude, até mesmo, alcançou as relações familiares (objeto deste estudo). (MORAES; MORAES, 2017, p. 20).

A responsabilidade civil está inserida na ideia de que cada um é responsável pelos resultados das próprias ações, de que se deve agir com zelo na vida para não prejudicar o outro, do contrário, estará sujeito a reparação do dano. Por outro lado, há a compreensão de que as pessoas possuem o direito de não serem lesadas injustamente, em decorrência do comportamento alheio, pois se forem, lhes cabe o direito de indenização equivalente ao dano sofrido. (MORAES; MORAES, 2017, p. 25).

Como fenômeno jurídico, a responsabilidade civil, que decorre das relações sociais conflituosas, possui em sua natureza um conceito uno. (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2012, p. 59). Todavia, devido às diversas peculiaridades dogmáticas que sondam a matéria, faz-se relevante precisar acerca dos elementos essenciais da responsabilidade civil, sobretudo a existência do prejuízo e o nexo de causalidade. (NADER, 2016, p. 34).

Expõe o Código Civil, em seu artigo 186: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Da análise ao artigo supracitado, vislumbra-se que são quatro os elementos da responsabilidade civil: conduta humana, culpa, nexo causal e o dano. (GONÇALVES, 2017, p. 52).

Vale destacar que a lei se refere a qualquer pessoa que por ação ou omissão, cause danos a outrem. A responsabilidade pode ser resultado de ato de terceiro que esteja sob a guarda do agente, de danos causados a bens ou animais que não são de sua propriedade, ou ainda, por ato próprio nos casos de calúnia, injúria e difamação. (GONÇALVES, 2017, p. 52).

Com efeito, o modo como a conduta humana é realizada pode ser considerada positiva ou negativa. A primeira se resume pela prática de uma conduta ativa. Um exemplo é o dano causado pelo motorista embriagado que colide contra o muro do vizinho. A segunda, por sua vez, trata-se de atuação omissiva ou negativa, interpretada como um “nada”, onde a simples abstenção causa o dano. Exemplo da enfermeira que deixa de administrar o remédio ao paciente, descumprindo o dever da sua profissão. Importa salientar que a ausência de voluntariedade na ação omissiva impossibilita a configuração da responsabilidade civil, pois haverá a ausência da conduta. (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2017, p. 80-81).

Acerca do elemento culpa, consoante leciona Gomes (2000, p. 55), é pressuposto da conduta ilícita na responsabilidade civil subjetiva, ou seja, traz a concepção de reprovação na conduta e, por conseguinte, configura o nexo de imputação ao agente. Assim, age culposamente aquele que pratica o ato ilícito, que na iminência do momento poderia e deveria ter agido de outro modo.

A conduta ilícita é o fato gerador da responsabilidade civil. Gagliano e Pamplona Filho (20017, p. 85) discorrem que, de fato, para haver o dever indenizatório o ato deve ser ilícito e contrário ao direito. Contudo, há situações em que existe o dever de indenizar, ainda que o sujeito tenha agido licitamente, como nos casos de interesse público — a indenização devida por expropriação.

Assim, não se pode confundir o ato ilícito como elemento integrante da culpa, haja vista que esta constitui elemento integrante daquele. Portanto, havendo a ilicitude e todos os elementos que a integram, ali estará a culpa. (ALONSO, 2000, p. 24).

Em sentido genérico, Lima (1998, p. 31) expressa que a culpa: “[...] é a lesão imputável do direito de terceiro ou qualquer fato ou violação de um dever jurídico, e no sentido restrito, como elemento da responsabilidade civil, é apenas um erro de conduta, um desvio de normalidade no agir ou no abster-se”.

Chegando ao momento de encerrar as breves considerações acerca da culpa, faz-se necessário evidenciar que ela possui elementos que a integram ao disposto no artigo 186 do Código Civil[3]. Quanto à sua classificação, ela pode ser: a) em decorrência do dever violado;[4] b) em razão da sua graduação;[5] c) em função do comportamento externo do agente ou de sua conduta[6]; d) em razão da apreciação de suas formas[7]. (ALONSO, 2000, p. 25-26).

Presente à conduta humana, a culpa, o dano, é elemento circunstancial para configurar a responsabilidade civil e a existência do dano, pois sem tal elemento não haveria situação passível de indenização. (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2017, p. 139). O conceito de dano, esteja ele atrelado ou não a uma concepção jurídica ou à responsabilidade civil, tem o significado de deterioração, prejuízo ou estrago. (MORAES; MORAES, 2017, p. 79).

Para Gomes (2000, p. 76), o dano é todo prejuízo causado nos interesses de outrem, sejam eles patrimoniais ou não, pois ambos são tutelados pela norma jurídica. Verifica-se que a etimologia da palavra “dano” está intimamente vinculada à lesão do direito, é uma perda que a vítima não deseja, que pode atingir seu patrimônio, sua saúde, sua vida profissional, as expectativas de melhora e seu direito de personalidade. (MORAES; MORAES, 2000, p. 80).

Nader (2016, p.109) expõe que não importa a dimensão do dano, seja ele grande ou pequeno, deverá ser reparado. Obviamente que o dano deve ser suscetível de reparação, ou seja, o dano deve ser injusto, não amparado pela norma legal. Destaca-se que não são considerados ilícitos os prejuízos causados em legítima defesa. Assim, para que haja o ressarcimento, é necessário comprovar a ocorrência do dano, seja ele moral ou material, com fundamento nos efeitos da lesão jurídica. (ALONSO, 2000, p. 32).

Se o dano é elemento essencial para caracterizar o dever de indenizar, então, é necessário estabelecer uma relação de causalidade entre o mal causado, de modo a comprovar que, sem determinado fato, o dano jamais teria ocorrido. (GOMES, 2000, p. 67). O nexo causal é o elo entre a ação culposa e o resultado danoso e, pelo dogmatismo subjetivista, deve-se sempre analisar a relação de causalidade para apurar se o agente agiu deliberadamente e intencionalmente quis o resultado, ou se, por negligência, imprudência ou imperícia, causou o dano. (ALONSO, 2000, p. 32-33).

Assim, se houve dano, mas não houve relação de nexo causal com o agente, não haverá responsabilidade e, menos ainda o dever de indenizar, como é o caso do dano causado por culpa exclusivamente da vítima, que exclui qualquer responsabilidade do agente. (GONÇALVES, 2017, p. 418).

Se o dano só pode ensejar o dever de indenizar quando comprovado o nexo de causalidade, em meio a tantos desdobramentos sucessivos, a maior dificuldade é saber quais destes fatos foi o determinante para causar o prejuízo. Ante a dificuldade da matéria, foram desenvolvidas três teorias, no intuito de aprimorar a determinação do responsável pela reparação do dano: a da equivalência das condições, a da causalidade adequada e a que exige que o dano seja consequência imediata do fato que o produziu. (GONÇALVES, 2017, p. 414).

Há divergência no entendimento doutrinário acerca da teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro. A corrente majoritária aduz que o ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da causalidade adequada que, aos olhos deles, é a que melhor atende a finalidade de determinar o nexo causal. (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2017, p. 159).

Gagliano e Pamplano Filho (2017, p. 159) discordam da corrente majoritária e se mantêm na mesma linha de pensamento de Gonçalves (2017, p. 524):

Das várias teorias sobre o nexo causal, o nosso Código adotou, indiscutivelmente, a do dano direto e imediato, como está expresso no art. 403[8]; e das várias escolas que explicam o dano direto e imediato, a mais autorizada é a que se reporta à consequência necessária.

Por fim, acerca de alguns doutrinadores reconhecerem que o Código Civil brasileiro melhor se adequa à teoria da causalidade direta e imediata, por vezes e, há quem diga que por confundir as teorias, a jurisprudência adota a da causalidade adequada. (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2017, p. 160).

CLASSIFICAÇÃO E FUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL

Analisados os pressupostos genéricos da responsabilidade civil, passa-se à análise da sua classificação, pois a responsabilidade civil pode ser: a) subjetiva; b) objetiva; c) contratual; d) extracontratual; e) civil; f) penal.

No presente estudo será abordado acerca das responsabilidades contratual e extracontratual, subjetiva e objetiva. Segundo Diniz (2011, p. 145-146), deve-se sempre observar a responsabilidade civil a partir do fato que ensejou a situação, do seu fundamento e do seu agente.

As responsabilidades contratual e extracontratual são uma das grandes divisões do sistema da responsabilidade civil. Para Alonso (2000, p. 17), a responsabilidade contratual pressupõe a existência de um contrato entre as partes. Verifica-se que deve haver um ligame que vincule as partes através de uma relação obrigacional, que, no caso de descumprimento por qualquer uma das partes, acarretará em prejuízo.

Existe uma grande dificuldade em demostrar a culpa do agente ou a ilicitude do fato pare que fique configurado o dever de indenizar, contudo, essa dificuldade é minimizada quando a conduta que atribui a responsabilidade advém do descumprimento de um dever contratual, a culpa seria presumida, haja vista que a própria parte se obrigou e, ainda assim, não cumpriu. (GAGLIANO; PAPLONA FILHO, 2017, p. 62).

Para melhor compreensão, Gonçalves (2012, p. 358) discorre que é possível causar prejuízo a alguém ao descumprir uma obrigação contratual: o ator que foi contratado para um show e não comparece, por exemplo, enseja dever de indenizar por perdas e danos.

Todavia, a responsabilidade pode surgir do descumprimento de uma norma legal imposta, gerando dano a outrem, chamada de responsabilidade extracontratual ou aquiliana. (MORAES; MORAES, 2017, p. 39-40).

Nas duas modalidades ocorre o ato ilícito, entretanto, diferentemente da contratual, onde o dever entre as partes preexistia e a ilicitude está vinculada ao negócio que se infringiu, na extracontratual, não depende de obrigação especial existente entre as partes. (NADER, 2016, p. 48).

Assim, na modalidade extracontratual, se exige apenas um dever contido em uma norma legal, a qual é violada pelo ofensor, o tornando responsável pela reparação. (ALONSO, 2000, p. 19).

Já no que tange às classificações da responsabilidade civil, outras duas importantes modalidades a serem analisadas são da responsabilidade civil subjetiva e objetiva. Em conformidade com o fundamento que ensejou a responsabilidade, a culpa poderá ser ou não considerada na hora de reparar o dano. A teoria clássica, chamada teoria da culpa ou “subjetiva”, pressupõe a culpa como elemento essencial. Se não há culpa, não há responsabilidade. (GONÇALVES, 2017, p. 47).

A responsabilidade subjetiva tem como concepção de que cada qual é responsável pela própria culpa. Por se caracterizar fato constitutivo do direito ao ressarcimento do dano, ao autor incube o ônus de prova da culpa do réu. (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2017, p. 59). Para Gonçalves (2017, p. 47): “Diz-se, pois, ser “subjetiva” a responsabilidade quando se esteia na ideia de culpa. A prova da culpa do agente passa a ser pressuposto necessário do dano indenizável”.

Como já mencionado, verifica-se que, na responsabilidade subjetiva, a culpa está intimamente vinculada à reparação do dano. Atualmente, a teoria da culpa é a predominante no ordenamento jurídico brasileiro, é a regra geral exposta no artigo 927 do Código Civil[9]. (VENOSA, 2012, p. 13).

Todavia, há determinadas situações nas quais pode haver a reparação do dano que prescinde de culpa. Quando isto ocorre, diz-se que a responsabilidade é objetiva, pois independe de culpa e satisfaz-se a penas com o dano e o nexo causal. Esta teoria é conhecida também como teoria do risco e tem como princípio que todo dano é indenizável por quem a ele se liga, independente de culpa. (GONÇALVES, 2017, p. 47).

A teoria do risco demonstra um avanço na concepção da responsabilidade civil nos séculos XIX e XX, pois muitos dogmas foram repensados a partir da ideia de que só havia responsabilidade com culpa. (VENOSA, 2012, p. 12). Assim, o âmbito da responsabilidade civil sem culpa se expandiu de maneira significativa, tanto que culminou na amplitude do artigo 927 do Código Civil, parágrafo único[10], e, desta forma, a responsabilidade civil pode ser aplicada excepcionalmente quando exige lei expressa que autorize a sua aplicabilidade ou no julgamento do caso concreto. (VENOSA, 2012, p. 13).

Em síntese, a responsabilidade subjetiva discute o elemento culpa, sendo ele essencial para a configuração do dano. Por sua vez, na objetiva o referido elemento é desprezado, em que apenas é considerado o risco da atividade, onde o dano deve ser reparado. (MORAES; MORAES, 2017, p. 41).

No decorrer das análises e estudos, verifica-se que, independente dos tipos de responsabilidade, todas elas decorrem de um ato capaz de ensejar um desequilíbrio social, consequentemente, o dano e a responsabilidade de satisfazer o interesse lesado. Ainda que essa “satisfação de interesses lesados” se dê em pena, pecúnia ou indenização, uma coisa é certa, a natureza jurídica da responsabilidade sempre será sancionadora. (GAGLIANO, PAMPLONA FILHO; 2017, p. 66).

Mas, afinal, qual é a função da responsabilidade civil?

Para Moraes e Moraes (2017, 52), a responsabilidade civil possui função tríplice: Reparatória ou compensatória para o lesado; punitiva para aquele que causa o dano; e pedagógica para a sociedade.

Nas palavras de Frada (2006, p. 64): “A mais importante dessas funções é a ressarcitória, destinada a eliminar um dano, ora mediante a restauração natural, ora através de um equivalente indenizatório, ora nos danos não patrimoniais, por via (stricto sensu) compensatória”.

A função ressarcitória nada mais é do que retornar a coisa ou a situação ao status quo ante ou repor o bem perdido, na impossibilidade de tais circunstâncias, é imposto o pagamento de um valor indenizatório equivalente ao prejuízo sofrido. (GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2017, p. 67).

É deveras importante dar atenção especial à função preventiva, que objetiva constranger as pessoas a terem um comportamento que cause danos a terceiros. A função pedagógica, também é por demais importante, pois ensina a sociedade que aquele que causar dano injusto, deverá indenizar, servindo de exemplo para que ninguém aja dessa maneira. (MORAES; MORAES, 2017, p. 53).

Acerca da finalidade punitiva da responsabilidade civil, Nader (2016, p. 43) entende que ela é própria da esfera criminal e no âmbito civil é bastante relativa, pois dificilmente o dever de ressarcir coloca o ofensor em posição de sacrifício, principalmente se ele pertence à classe mais favorecida. A função punitiva é muito discutida pela doutrina, pois há autores[11] que sustentam a tese de que a indenização equivalente à medida do dano não é suficiente, pois deveria haver uma parcela adicional na condenação, como o punitive damages comum no direito norte-americano, onde a condenação, além da indenização de valor elevado, acompanha outras medidas legais.

Com efeito, a punição tem como finalidade o castigo ao ofensor para que não reincida o ato danoso. Convém salientar que a jurisprudência das ações indenizatórias compreende que a vítima, além de ser compensada pelos danos sofridos, deve-se aplicar um caráter punitivo na condenação como forma de represália ao agente causador do dano. (MORAES; MORAES, 2017, p. 61).

  1. Olho por olho, dente por dente.

  2. A Lex Aquilia distribuía-se em três capítulos, tratando de casos concretos: o primeiro regulava a morte de escravos ou de animais, obrigando a pessoa que lhes causasse a morte ao pagamento, ao proprietário de um valor equivalente ou maior ao por este alcançado no ano anterior ao delito; o segundo cuidava do dano provocado pelo credor acessório, o adstipulador, considerado como mandatário do credor principal, determinando que aquele devolvesse a dívida ao devedor, em detrimento dos direitos do credor principal; o terceiro, e o mais importante, tratava do damnum injuria dantum, tendo um campo de aplicação mais amplo, que compreendia a lesões a escravos ou animais, contidos no primeiro capítulo, e a destruição ou deterioração da coisa corpórea. A punição para esses fatos era o pagamento de uma quantia correspondente ao dano sofrido, tendo como parâmetro o maior valor alcançado nos últimos 30 dias anteriores ao delito. (ALONSO, 2000).

  3. Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

  4. A culpa pode ocorrer de maneiras variadas, refletindo tanto na esfera contratual como extracontratual.

    Se na culpa há violação do dever preexistente, este poderá estar contido em um contrato, configurando a culpa contratual, ou em preceito geral de direito, na chamada culpa extracontratual. (ALONSO, 2000, p. 25).

  5. É admitida na jurisprudência ou por alguns autores, que compreendem que pode haver a culpa grave: embora o agente não quisesse o resultado, se comportou-se como se o quisesse; Leve: com atenção normal poderia ter evitado o dano; Levíssima: quando a falta escapa o padrão médio da conduta. (ALONSO, 2000, p. 26).

  6. Culpa in vigilando: o agente não tem a atenção necessária; Culpa in eligendo: o agente faz uma escolha de forma equivocada a pessoa a quem vai confiar um ato; Culpa in omittendo: o agente é omisso na prática de determinado ato; Culpa custodiendo: o agente não tem o cuidado necessário com a guarda de determinada coisa. (ALONSO, 2000 p. 26).

  7. Culpa in concreto: quando em juízo se examina a negligência ou imprudência do agente; Culpa in abstracto: será analisado em juízo e feito um comparativo da conduta do a gente em relação ao que se considera o comportamento do homem normal. (ALONSO, 2000, p. 26).

  8. Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

  9. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

  10. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

    Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (Grifo nosso).

  11. André Gustavo Corrêa de Andrade e Reglero Campos. (NADER, 2001, Cit. p. 43)

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)